Atualizações sobre a emissão de documentos médicos ✅

jurídico por Medical Law

Você já viu a nova Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos no Brasil? A medida foi tomada visando garantir a veracidade e a ética na prática médica, por isso, médicos devem observar rigorosos critérios ao fornecerem atestado, laudos e outros documentos médicos.

Além disso, a resolução também determina que a identificação dos interessados na obtenção de documentos médicos deve ser verificada através de documento de identidade com foto e CPF (quando houver), inclusive para indivíduos legalmente incapazes.

O que o documento médico deve ter? 🤔

• Identificação do médico: nome e CRM/UF

• Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;

• Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver.

• Assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou

• Assinatura e carimbo ou número do registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;

• Dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e

• Endereço profissional ou residencial do médico.

Em pratos limpos 🍽️

Agora, a resolução estabelece o conceito e a finalidade dos principais documentos médicos, não restando mais dúvidas quanto a isso, por exemplo:

Atestado médico de afastamento: trata-se de documento simplificado, emitido pelo médico para determinados fins sobre o atendimento prestado ao paciente, que deve conter a quantidade de dias concedidos de dispensa de atividade necessários para a recuperação do paciente.

Atestado de acompanhamento: documento pelo qual o médico confirma a presença de um individuo que acompanha o paciente à consulta ou a um procedimento, e deve consignar a data do comparecimento e a quantidade de dias que acompanhou o paciente.

Declaração de comparecimento: fornecida pelo setor administrativo do estabelecimento de saúde, sem recomendação de afastamento de trabalho. Pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste.

Atestado de saúde: trata-se de documento médico solicitado pelo paciente, no qual o médico afirma a condição de saúde física e mental do paciente. Trata-se de documento com múltiplas aplicações, cujo conteúdo deve observar a sua respectiva finalidade. São considerados atestados de saúde: atestado de doença, atestado para licença-maternidade, aptidão física, etc.

Declaração de óbito: documento emitido por médico com valor médico-legal e sanitário, pois, por meio desse documento, são coletados dados acerca das doenças que acometem a população.

Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao paciente, devendo constar a data do início do acompanhamento, resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognostico.

Relatório médico especializado: documento solicitado por um requerente que pode ser paciente assistido ou não pelo médico ou seu representante legal, para fins de perícia.

Parecer técnico: documento expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, baseado na literatura cientifica, e quando na seara judicial fundamenta-se também nos autos do processo, em fatos, ou evidências, e na legislação aplicada.

Laudo médico-pericial: documento técnico expedido por perito oficial e anexado ao processo para o qual foi designado, cujo roteiro se encontra na Resolução CFM nº 2.153/2016.

Documento é importante (e oficial) 📃

É importante destacar que apenas médicos e odontólogos têm autorização para emitir atestados para afastamento de trabalho. Caso haja suspeita de falsificação de atestados, a resolução estabelece que os médicos têm o dever de comunicar o Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição.

Outro ponto relevante trazido pela resolução, é a proibição para médicos assistentes de preencherem formulários de perícia médica que possam beneficiar eles próprios, familiares ou pessoas com quem tenham relação própria.

Em resumo, a nova resolução do CFM é uma importante diretriz para padronizar e garantir a ética na emissão de documentos médicos, fortalecendo a relação de confiança entre médicos, pacientes e instituições, além de promover a credibilidade da prática médica no Brasil.