Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto ⚕

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Foram revogadas, pelo Ministério da Saúde atual, seis portarias do governo anterior. Uma delas, sobre a autorização para o aborto legal. Na gestão anterior, obrigava o médico a comunicar o aborto à autoridade policial e destacava que era preciso preservar evidências materiais do crime de estupro.

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